a ferro e fogo

Hoje vou fazer uma coisa inovadora (para mim!), vou escrever sobre um tema que desconheço…vou alinhavar aquilo que o mundo anglófono chama umas ‘educated guesses’…

Nos últimos anos a actividade da restauração foi carregada com um conjunto (que inicialmente pensei desproporcionado) de exigências em matéria de segurança contra incêndios. Mas como não disponho das competências técnicas para avaliar a bondade dessas exigências, calei-me, submetendo-me ao argumento brutal da segurança das pessoas e bens.

Estou a exagerar?

Vejamos: desde a publicação em 2007 do DL 234, aparentemente mais simples que o anterior, só porque despojado dum conjunto significativo de normas e exigências que passaram para as Câmaras Municipais por via do RJUE (Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação), que passou a ser necessário que o promotor, quer duma abertura quer duma modificação, como condição prévia à emissão da licença ou autorização de utilização, remeta à Câmara Municipal respectiva, entre (muitos) outros documentos, um termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de segurança contra incêndios.

É daqui que nasce aquela obrigação curiosa que já todos testemunhámos de afixar uma planta de evacuação na parede da sala de chá com 20 metros quadrados e uma porta (!).

Parece simples?

Mas implica o cumprimento escrupuloso das principais disposições constantes do Regulamento Técnico de SCIE (Segurança contra Incêndios em Edifícios), ou seja…

Hidrantes exteriores (condições exteriores)* –de acordo com a NP EN 14384 (art. 12º)

Portas resistentes ao fogo e dispositivos de fecho e retenção* – (art. 34º e 36º)

Sinalização – (Decreto-lei 141/95, Lei 113/99, Portaria nº 1456-A/95 e art. 108º – 112º da Portaria nº 1532/2008)

Iluminação de emergência* – (art. 113º – 115º)

Sistemas de detecção, alarme e alerta* – (art. 116º – 132º e 270º ) – Devem ser dotados de instalações de alarme da configuração 3, com excepção dos edifícios da 1ª categoria de risco, que podem ser dotados de um sistema de alarme da configuração 1, e dos edifícios da 1ª categoria de risco exclusivamente acima do solo, que podem ser dotados de sistemas de alarme da configuração 2

Controlo de fumo* – (art. 133º – 161º) • Exutores – devem estar de acordo com a Norma EN 12101-2

Extintores* – devem estar de acordo com as Normas NP EN 3, NP EN 1866 e NP 4413 (art. 163º)

Bocas de incêndio do tipo carretel* – devem estar de acordo com a NP EN 671-1 (art 164º – 167º)

Redes secas e húmidas* – (art 168º – 171º e 257º) Redes húmidas, a partir da 3.ª categoria de risco, devendo ser do tipo homologado

Sistemas fixos de extinção automática de incêndios* – (art. 172º-176º) – Por água / sprinklers (art. 173º – 174º), a partir da 2.ª categoria de risco

Sistemas automáticos de detecção de gás combustível* – (art. 184º e 185º)

O leitor já está incomodado com o detalhe? Pode passar aos finalmentes..sem perder o fio à meada…

Sistemas de Protecção Passiva:

Limitações à propagação do incêndio pelo exterior – (art. 7º – 10º)

Condições gerais de comportamento ao fogo, isolamento e protecção – Critérios de segurança –(art. 14º)

Resistência ao fogo de elementos estruturais e incorporados – (Anexo II do Decreto-lei nº 220/2008 e art. 15º e 16º da Portaria nº 1532/2008)

Compartimentação geral de fogo – (art.17º – 19º)

Isolamento e protecção de: • Locais de risco – (art. 20º – 24º) • Vias de evacuação – (art. 25º – 28º) • Canalizações e condutas – (art. 29º – 33º)

Protecção de vãos interiores: • Portas resistentes ao fogo* – (art. 34º) • Câmaras corta-fogo – (art.35º) • Dispositivos de fecho e retenção das portas resistentes ao fogo* – (art. 36º)

Reacção ao fogo – (Anexo I do Decreto-lei nº 20/2008 e art. 38º – 49º da Portaria nº 1532/2008)

Portas de emergência* – (art. 62º)

Dimensionamento de câmaras corta-fogo –(art. 63º)

Condutas de evacuação de efluentes de combustão*– (art. 92º e 93º)

Ventilação e condicionamento de ar* – (art. 94º -100º)

Controlo de fumo* – (art. 133º – 161º )

Estes equipamentos e sistemas devem ser submetidos a procedimentos de manutenção/inspecção com uma periodicidade mínima anual.

O leitor ainda resiste? Não esqueça que pode passar aos finalmentes..

DEVE:

. Nomear um responsável e um substituto pela segurança contra incêndios

. Verificar a manutenção das condições de acesso dos meios externos, estacionamento e entradas

. Informar as entidades competentes da eventual inoperacionalidade das bocas de incêndio exteriores, embora a sua conservação não seja da sua responsabilidade

. Garantir o desimpedimento das vias de evacuação

. Garantir o acesso livre aos meios de 1ª e 2ª intervenções, assim como aos comandos das betoneiras de alarme

. Reforçar a vigilância dos locais de maior risco e menos ocupação humana

. Garantir uma limpeza adequada e uma correcta arrumação de produtos e mobiliário

. Promover formação adequada para todos os trabalhadores do estabelecimento na área de Segurança Contra Riscos de Incêndio e Socorrismo

. Garantir a verificação dos equipamentos de 1ª intervenção

. Garantir a manutenção dos equipamentos de Detecção, Iluminação, e 1ª Intervenção por técnicos qualificados

. Garantir a manutenção de equipamentos eléctricos e respectiva instalação por técnicos qualificados

. Garantir a manutenção de instalações de Gás por técnicos qualificados

. Verificar a visibilidade da sinalética de segurança

Obrigado ao leitor que chegou até aqui pela simpatia e perseverança!

Os finalmentes

Se o promotor de um, já agora para simplificação, pequeno ou médio estabelecimento de restauração ou bebidas, precisa cumprir com estas ‘tábuas da lei’, com os custos em termos de equipamentos, instalação, assessoria, manutenção e formação, que pode imaginar, naturalmente que estruturas mais complexas, têm justamente objectivos mais complexos e sofisticados.

Há três dias, na cidade turística de Portimão, durante a madrugada, uma gigantesca nave comercial, relativamente recente e cumprindo, tenho que presumir, com todas as regras e regulamentos, ficou, em algumas horas no estado apocalíptico que a imagem testemunha.

Pergunto então, esta regulamentação é a necessária e suficiente (e como é que não sobrou nada do retail park?) .

Esta regulamentação não é a suficiente (e então o que mais exigiremos ao promotor dum estabelecimento de restauração e bebidas?)

ou não será que, como em tantas outras áreas, a regulamentação ganhou uma vida própria instilada, neste caso, por uma já instalada indústria de equipamentos e serviços de segurança contra incêndios?

Não traz mal à economia acrescentar serviços (valor) a montante da cadeia de produção. Mas se o valor que esses serviços acrescentarem for negativo, retira competitividade à economia (ao sector) e tudo fica desnecessariamente onerado, administrativa e financeiramente.

Seria bom fazer aqui uma reflexão enquanto ainda há promotores e estabelecimentos de restauração e bebidas.

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